📋 Termos e Condições
Última atualização: 23 de julho de 2026.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a CONTRATADA (Titular da Plataforma) e, de outro lado, o CONTRATANTE (Usuário), celebram o presente Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Tecnológicos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições a seguir delineadas, em estrita observância à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e à Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
1.1. A perfectibilização do presente negócio jurídico e a consequente liberação de acesso à Plataforma dão-se de forma exclusiva mediante o consentimento expresso, consubstanciado no aceite eletrônico (click-wrap agreement). A marcação da respectiva caixa de seleção ("checkbox") configura manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca do CONTRATANTE de que leu, compreendeu e anuiu integralmente com as disposições deste instrumento.
1.2. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil para a celebração do presente contrato, atestando ter plena ciência da natureza técnica e específica dos serviços ora pactuados.
2.1. A CONTRATADA atua na estrita condição de provedora de solução de tecnologia da informação (software/API), disponibilizando painel de automação para a intermediação de serviços de marketing digital direcionados à otimização quantitativa de métricas sociais.
2.2. DEVER DE TRANSPARÊNCIA ABSOLUTA: Em estrito cumprimento ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação preconizado no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, o CONTRATANTE DECLARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA de que a integralidade dos serviços ofertados pela Plataforma consubstancia-se na entrega de engajamento inautêntico, artificial e automatizado (tais como incremento robotizado de seguidores, visualizações, curtidas, plays e interações congêneres).
2.3. Resta expressamente rechaçada qualquer alegação de vício de consentimento, erro, dolo ou omissão por parte da CONTRATADA, tendo em vista que a natureza artificial dos entregáveis constitui o próprio objeto do contrato, sendo de prévio e cristalino conhecimento do CONTRATANTE.
3.1. A CONTRATADA figura estritamente como mero conduíte tecnológico (mere conduit), operando de forma exclusiva como intermediadora e integradora de software via Interface de Programação de Aplicações (API).
3.2. O CONTRATANTE declara ciência de que a Plataforma NÃO cria, NÃO hospeda, NÃO administra e NÃO é a fornecedora originária dos perfis, contas ou interações comercializadas. O sistema atua unicamente como revendedor automatizado, limitando-se a conectar as requisições do usuário a provedores, painéis e servidores terceirizados de origem nacional e internacional.
3.3. Inexiste qualquer poder de gerência, ingerência, controle editorial ou poder de polícia da CONTRATADA sobre a destinação final conferida às métricas pelo CONTRATANTE, tampouco sobre a infraestrutura tecnológica dos provedores originais internacionais que executam as automações.
3.4. Por se tratar de mero fornecimento de meio tecnológico (revenda de conexão) e não de criação da estrutura de perfis, reconhece o CONTRATANTE que ocorre o rompimento absoluto do nexo de causalidade material e jurídico entre a disponibilização da Plataforma e eventuais condutas perpetradas na ponta final.
4.1. O CONTRATANTE atrai para si, de forma exclusiva e integral, o nexo de imputação e a responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do uso das métricas adquiridas em seus perfis, páginas ou obras intelectuais.
4.2. É terminantemente vedada a utilização da ferramenta para a consecução de ilícitos de qualquer natureza, notadamente fraudes contratuais, estelionato (art. 171 do CP), concorrência desleal, ou indução de terceiros/consumidores finais a erro em campanhas publicitárias.
4.3. Caso o CONTRATANTE utilize o engajamento artificial para auferir vantagem ilícita perante terceiros (marcas, contratantes ou plataformas de remuneração), restará configurada a culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou imputação de coautoria/participação.
5.1. A CONTRATADA não mantém consórcio, joint venture, parceria ou qualquer forma de vínculo jurídico com provedores de aplicação de terceiros (redes sociais e plataformas de streaming).
5.2. O CONTRATANTE declara ciência de que o uso de automações e métricas inautênticas pode ensejar a violação aos Termos de Serviço (Terms of Service) das redes sociais hospedeiras. Tais sanções, incluindo, mas não se limitando a shadowban, suspensão ou banimento de contas, constituem risco inerente à atividade, assumido exclusivamente pelo CONTRATANTE, não cabendo qualquer pleito indenizatório em face da CONTRATADA.
6.1. Os serviços são disponibilizados "as is" (no estado em que se encontram). O objeto deste contrato caracteriza-se como obrigação de meio e não de resultado permanente. A CONTRATADA não garante a perenidade ou perpetuidade das métricas, em virtude das atualizações sistêmicas e políticas de higienização (drop) realizadas pelas próprias redes sociais.
7.1. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação ou execução do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de domicílio do consumidor/ou sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 26 de julho de 2026.
1.1. A CONTRATADA presta serviço de intermediação tecnológica caracterizado como obrigação de meio, e não de resultado. Compromete-se a empregar os melhores esforços técnicos para o processamento dos pedidos, não garantindo, contudo, resultado específico, permanência perpétua das métricas ou performance de algoritmos de terceiros alheios ao seu controle.
1.2. Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), inexistindo garantia expressa ou implícita de adequação a finalidade específica não informada previamente e por escrito.
2.1. A CONTRATADA não possui vínculo, controle ou ingerência sobre as redes sociais e plataformas de streaming ("Plataformas Hospedeiras"), não respondendo por suspensões, bloqueios, shadowban, remoção de conteúdo, redução de alcance ou banimento de contas eventualmente aplicados por tais Plataformas.
2.2. O CONTRATANTE declara ciência de que o uso de engajamento automatizado pode contrariar os termos de uso das Plataformas Hospedeiras, assumindo com exclusividade os riscos inerentes a tal prática.
3.1. Responde o CONTRATANTE, de forma exclusiva, pelo conteúdo, pela licitude e pela destinação dos perfis, links e materiais submetidos, bem como pelas consequências civis, penais e administrativas decorrentes do uso da plataforma em desacordo com a lei ou com estes termos.
3.2. É vedada a utilização do serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou difamatórios, ou que induzam terceiros a erro, restando afastada qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da CONTRATADA nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
4.1. Não haverá reembolso de pedidos cujo status seja "concluído" quando direcionados a contas privadas, links inválidos, inexistentes ou alterados pelo CONTRATANTE após a submissão, dada a impossibilidade técnica de reversão do processamento.
4.2. A alteração do nome de usuário ou do link após o início do processamento inviabiliza a execução e a reposição, isentando a CONTRATADA de qualquer obrigação de refazimento ou restituição.
5.1. Na hipótese de queda das métricas dentro do prazo de garantia informado no serviço, o CONTRATANTE poderá solicitar reposição gratuita (refill) pelos canais oficiais de suporte.
5.2. Impossibilitada a reposição por causa imputável à CONTRATADA, será restituído ao saldo da conta o valor efetivamente pago pelo serviço não prestado, esgotando-se nesse ato o dever de indenizar.
6.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da CONTRATADA por quaisquer perdas e danos limita-se ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE pelo serviço específico que deu origem à controvérsia, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de uma chance ou danos emergentes de mera expectativa.
7.1. A CONTRATADA não responde por falhas, atrasos ou interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, instabilidade de provedores terceirizados, alterações unilaterais das APIs das Plataformas Hospedeiras, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de infraestrutura de rede alheia ao seu domínio.
Última atualização: 26 de julho de 2026.
1.1. A presente Política rege-se pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), aplicando-se subsidiariamente o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) aos titulares localizados na União Europeia.
1.2. A CONTRATADA atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma, realizando o tratamento com fundamento na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal, no legítimo interesse e no consentimento, nos termos do art. 7º da LGPD.
2.1. São tratados dados cadastrais (nome, e-mail, telefone), dados de acesso e uso (endereço IP, registros de conexão, dispositivo e navegador), dados transacionais (pedidos, histórico de saldo e meios de pagamento) e os identificadores públicos (links e perfis) fornecidos para a execução dos serviços.
2.2. A plataforma não coleta deliberadamente dados pessoais sensíveis, tampouco senhas de acesso às Plataformas Hospedeiras, sendo desnecessário o fornecimento de credenciais de terceiros.
3.1. Os dados são tratados para viabilizar o cadastro e a autenticação, processar pedidos e pagamentos, prestar suporte, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e regulatórias e aprimorar a segurança e a experiência de uso.
4.1. Os dados poderão ser compartilhados com provedores de serviços tecnológicos (hospedagem, processadores de pagamento e provedores de execução dos pedidos), estritamente na medida necessária à prestação, bem como com autoridades competentes mediante requisição legal ou judicial.
4.2. A CONTRATADA não comercializa dados pessoais e exige de seus operadores padrões de proteção compatíveis com a legislação vigente.
5.1. Os pedidos possuem garantia de sigilo, ressalvada a hipótese de abertura de reclamação pública, disputa ou chargeback, situação em que a CONTRATADA poderá tornar públicas informações estritamente necessárias à comprovação da prestação (link, serviço, quantidade e registros de antes e depois).
6.1. Os dados são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais, notadamente a guarda dos registros de acesso pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.
7.1. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida, incluindo criptografia de credenciais sensíveis e controle de acesso.
8.1. A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para autenticação de sessão, preferência de idioma, métricas de uso e segurança. O titular pode gerenciar os cookies nas configurações de seu navegador, ressalvado que a desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades.
9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, mediante solicitação pelos canais oficiais.
10.1. As solicitações relativas à proteção de dados e ao exercício dos direitos do titular devem ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado na plataforma, que direcionará a demanda ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO).
11.1. A presente Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir aprimoramentos ou exigências legais, recomendando-se a revisão periódica. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica ciência das disposições vigentes.
